Berliner Boersenzeitung - Suprema Corte dos EUA restabelece envio de pílula abortiva por correio

Com sua decisão histórica de junho de 2022, que anulou a garantia federal do direito ao aborto, a Suprema Corte, de maioria conservadora, devolveu aos estados plena liberdade para legislar nessa área.

Desde então, cerca de 20 deles proibiram a interrupção voluntária da gravidez, seja por medicamentos ou por via cirúrgica, ou a submeteram a um marco muito restritivo.

A decisão adotada em 1º de maio pelo Tribunal de Apelações do Quinto Circuito, aplicável a todo o país, restringia ainda mais o acesso ao aborto, já que mais de um quarto dos procedimentos são realizados por telemedicina, segundo estatísticas de organizações especializadas.

O laboratório Danco, fabricante da mifepristona, solicitou à Suprema Corte suspender por uma semana a ordem do tribunal de apelações enquanto prepara uma recurso para a máxima instância.

A Suprema Corte concordou em restabelecer até 11 de maio o acesso por correio à mifepristona, utilizada na maioria das interrupções voluntárias da gravidez nos Estados Unidos. Também concedeu prazo até quinta-feira à parte contrária, o estado da Luisiana (sul), para apresentar seus argumentos por escrito.

Este Estado, que tem uma das legislações mais restritivas do país em matéria de aborto, contesta a suspensão da obrigação de obter pessoalmente a mifepristona determinada pela agência reguladora de medicamentos dos Estados Unidos (FDA) em 2023, alegando riscos potenciais no uso do fármaco.

- "De uma vez por todas" -

A influente organização de defesa dos direitos civis ACLU celebrou a decisão da Suprema Corte como "uma notícia positiva a curto prazo", mas afirmou que não se dará por satisfeita com isso, assim como a ONG Center for Reproductive Rights.

"A decisão de hoje permite o envio de mifepristona apenas por mais uma semana, até que a Suprema Corte possa analisar o caso mais detalhadamente e emitir outra decisão", ressaltou o Center for Reproductive Rights.

"A Suprema Corte deve pôr fim a este ataque infundado contra nossa liberdade reprodutiva de uma vez por todas", acrescentou a ACLU.

"Esta suspensão é temporária", enfatizou também o lado contrário, a procuradora-geral da Luisiana, Liz Murrill, que declarou no X estar "certa de que a vida e a lei prevalecerão ao final".

A organização cristã conservadora Alliance Defending Freedom (ADF) anunciou que continuará sua luta "para consolidar essa vitória que protege as mulheres e os bebês de todo o país do programa ilícito e destrutivo de aborto farmacológico por correspondência da FDA".

A decisão do Quinto Circuito obrigaria as mulheres que buscam um aborto em qualquer lugar dos Estados Unidos a obter a mifepristona pessoalmente em centros de saúde e proibiria a entrega pelo correio ou por meio de farmácias após uma consulta de telemedicina.

O tribunal de apelações, de maioria conservadora, revogou assim uma decisão de uma instância inferior que havia permitido que a mifepristona continuasse sendo enviada pelo correio enquanto a FDA revisa a regulamentação sobre o medicamento.

A mifepristona conta com a aprovação da FDA desde o ano 2000 e também é utilizada rotineiramente para tratar abortos espontâneos precoces.

Os ativistas contrários ao aborto, no entanto, questionaram a segurança do medicamento. O secretário de Saúde do governo de Donald Trump, Robert Kennedy Jr., iniciou em 2025 uma reavaliação da segurança da mifepristona. Esse estudo segue em curso, indicou a FDA no começo de abril.

(H.Schneide--BBZ)